Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

A exigência de elaboração de orçamentos formais pelas
instituições públicas no Brasil foi estabelecida, pela primeira vez
na história, na

A) Constituição Imperial de 1824.
B) Constituição Republicana de 1891.
C) Constituição de 1934.
D) Constituição de 1937.
E) Constituição Federal de 1946.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque a **Constituição Imperial de 1824** foi o primeiro texto constitucional brasileiro a prever formalmente a elaboração de orçamento público. O ponto central está no **art. 172 da Constituição de 1824**, segundo o qual o Ministro da Fazenda deveria apresentar anualmente à Câmara dos Deputados um “balanço geral da receita e despesa” do ano anterior e o “orçamento geral de todas as despesas públicas” do ano seguinte. É aí que aparece, pela primeira vez, a exigência constitucional de um orçamento formal no Brasil.

Perceba que a questão cobra **história do orçamento público**, não o modelo moderno de orçamento como conhecemos hoje. A Constituição de 1824 ainda estava longe de um sistema orçamentário completo, com planejamento plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento-programa. Mesmo assim, ela já introduziu a ideia de que as receitas e despesas do Estado deveriam ser formalmente estimadas, apresentadas e submetidas ao Legislativo, o que marca o início constitucional do orçamento público brasileiro.

As demais alternativas representam Constituições importantes, mas posteriores. A **Constituição de 1891** consolidou aspectos do regime republicano e federativo; a **Constituição de 1934** ampliou preocupações sociais e institucionais; a **Constituição de 1937** concentrou poderes no Executivo durante o Estado Novo; e a **Constituição de 1946** retomou a ordem democrática após Vargas. Todas trataram, em maior ou menor grau, de matéria financeira e orçamentária, mas nenhuma delas foi a primeira a exigir orçamento formal.

Para memorizar: em AFO, quando a banca perguntar pela **origem constitucional do orçamento público no Brasil**, pense na **Constituição de 1824**, especialmente no **art. 172**. O orçamento nasce no Brasil ainda no Império, vinculado à prestação de contas e à previsão anual das despesas públicas.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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