Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Considerando a relação entre orçamento e política fiscal,
julgue os itens a seguir.
I A política fiscal pode contribuir para a manutenção de
elevado nível de emprego por meio de incentivos
governamentais.
II A estabilidade nos níveis de preços pode ser influenciada pela
política fiscal, especialmente por meio da gestão
orçamentária dos gastos e receitas públicas.
III A política fiscal influencia de forma direta a administração da
taxa de câmbio, por meio da execução orçamentária e do
equilíbrio fiscal.
Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item III está certo.
C) Apenas os itens I e II estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa correta é a **C**, porque os itens **I e II** refletem corretamente os efeitos típicos da política fiscal. A política fiscal envolve o uso de **gastos públicos, receitas públicas, tributação, subsídios, incentivos e endividamento** para influenciar a atividade econômica. Assim, o item I está certo: o governo pode estimular o nível de emprego por meio de incentivos fiscais, aumento de investimentos públicos, subsídios ou desonerações, elevando a demanda agregada e incentivando a produção.

O item II também está correto. A política fiscal pode influenciar a **estabilidade dos preços**, especialmente quando o governo ajusta seus gastos e receitas para conter pressões inflacionárias ou estimular a economia em momentos de retração. Por exemplo, uma política fiscal expansionista — aumento de gastos ou redução de tributos — tende a elevar a demanda agregada; já uma política fiscal contracionista — redução de gastos ou aumento de tributos — pode ajudar a conter a inflação. Essa lógica está ligada às funções clássicas do orçamento público, especialmente à **função estabilizadora**, associada à atuação estatal sobre emprego, inflação e crescimento.

O erro está no item III. A administração direta da **taxa de câmbio** não é função típica da política fiscal, mas sim da **política cambial** e, em certa medida, da **política monetária**, conduzidas principalmente pela autoridade monetária. No Brasil, o Banco Central atua sobre juros, liquidez, reservas internacionais e operações no mercado cambial, enquanto a política fiscal se concentra no orçamento público, no equilíbrio entre receitas e despesas e na sustentabilidade da dívida.

É verdade que a política fiscal pode afetar indiretamente o câmbio: déficits elevados, aumento da dívida pública ou perda de confiança fiscal podem pressionar juros, expectativas e fluxo de capitais, refletindo na taxa de câmbio. Mas a questão usa a expressão **“influencia de forma direta a administração da taxa de câmbio”**, o que torna o item incorreto. Para a Cebraspe, essa distinção é essencial: influência econômica indireta não se confunde com competência ou instrumento direto de gestão cambial.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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