Cebraspe 2024 · Planejamento e Orçamento Público

Question

A respeito do planejamento governamental no Brasil, incluído o
planejamento orçamentário, julgue os itens a seguir.
O planejamento plurianual vem sofrendo progressivamente
modificações desde a promulgação da Constituição Federal
de 1988, entretanto, em sua trajetória histórica, ainda não
logrou um novo patamar de qualidade no processo decisório
ou de governança no setor público.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque faz uma afirmação negativa ampla demais: diz que o planejamento plurianual, apesar das mudanças desde 1988, **ainda não teria alcançado novo patamar de qualidade decisória ou de governança**. A trajetória do PPA mostra justamente o contrário: embora ainda existam limitações, houve avanços institucionais relevantes na forma de planejar, organizar, monitorar e avaliar políticas públicas.

A Constituição Federal de 1988 estruturou o sistema orçamentário brasileiro em três leis integradas: **PPA, LDO e LOA**, conforme o **art. 165 da CF**. O **PPA**, em especial, deve estabelecer, de forma regionalizada, as **diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal** para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada — regra do **art. 165, § 1.º, da CF**. Ou seja, ele não é apenas uma peça contábil: é instrumento de planejamento de médio prazo.

Desde então, o PPA passou por aperfeiçoamentos importantes, como a adoção de programas, indicadores, metas, mecanismos de monitoramento, avaliação de resultados, integração com políticas públicas e maior preocupação com governança. A experiência dos PPAs posteriores à Constituição, especialmente a partir dos anos 2000, buscou aproximar planejamento, orçamento e gestão, superando a visão meramente incremental ou financeira do orçamento público.

O erro da assertiva está em ignorar esses avanços e afirmar que o PPA **não logrou novo patamar de qualidade**. Em prova Cebraspe, expressões absolutas e conclusões históricas muito categóricas exigem atenção. O fato de o planejamento governamental brasileiro ainda enfrentar problemas — baixa execução, excesso de formalismo, dificuldades de avaliação e descontinuidade administrativa — não autoriza concluir que não houve melhora qualitativa no processo decisório e na governança pública.

Planejamento e Orçamento Público — Cebraspe 2024

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