Cebraspe 2024 · Planejamento e Orçamento Público

Question

Em relação às reformas previdenciária, tributária e fiscal
atualmente em pauta na agenda nacional, julgue os itens
subsecutivos.
A Reforma Tributária aprovada em 2023 simplifica a
cobrança dos tributos federais, estaduais e municipais; com
isso, espera-se que haja aumento de produtividade e,
consequentemente, redução de custos para consumidores e
produtores.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque a Reforma Tributária aprovada em 2023, materializada principalmente pela **EC n.º 132/2023**, busca simplificar o sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. A ideia central é substituir diversos tributos por um modelo de IVA dual: a **CBS**, de competência federal, e o **IBS**, de competência compartilhada entre estados, DF e municípios, além do **Imposto Seletivo**.

Na prática, a reforma reorganiza tributos como **PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS**, que hoje possuem bases, regras, regimes especiais e obrigações acessórias distintas. Esse emaranhado normativo aumenta o custo de conformidade das empresas, gera disputas federativas e dificulta a previsibilidade econômica. Ao simplificar a cobrança, a reforma pretende reduzir litígios, diminuir a cumulatividade e tornar mais transparente a tributação sobre bens e serviços.

O impacto esperado sobre a produtividade decorre justamente dessa redução de complexidade. Empresas gastam menos tempo e recursos interpretando normas, calculando tributos, discutindo créditos e lidando com diferentes fiscos. Com menor custo administrativo e maior neutralidade tributária, há tendência de melhor alocação de recursos na economia, o que pode favorecer investimentos, eficiência produtiva e crescimento.

A parte final da assertiva também está adequada: a expectativa é que ganhos de produtividade e redução de custos possam beneficiar **produtores e consumidores**. Isso não significa promessa de queda imediata de preços nem redução automática da carga tributária individual, até porque a reforma prevê regras de transição e mecanismos de calibragem. Mas, como tendência econômica associada à simplificação tributária, o raciocínio apresentado pela questão está correto.

Planejamento e Orçamento Público — Cebraspe 2024

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