Cebraspe 2024 · Planejamento e Orçamento Público

Question

Em relação às reformas previdenciária, tributária e fiscal
atualmente em pauta na agenda nacional, julgue os itens
subsecutivos.
A principal motivação para a aprovação da Reforma da
Previdência em 2019 foi a necessidade de correção de
distorções do antigo regime previdenciário, como a
disparidade do tempo de contribuição entre homens e
mulheres.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque desloca a “principal motivação” da Reforma da Previdência de 2019. A **EC nº 103/2019** foi aprovada, sobretudo, sob o argumento de **equilíbrio fiscal e sustentabilidade atuarial do sistema previdenciário**, diante do envelhecimento populacional, do aumento da expectativa de vida e do crescimento das despesas previdenciárias. Em outras palavras: o núcleo da justificativa política e econômica da reforma foi conter a trajetória de gastos e reduzir o desequilíbrio entre receitas e despesas da Previdência.

A questão tenta induzir o candidato a pensar que a reforma teve como foco principal a correção de “distorções” entre homens e mulheres. Embora a reforma tenha alterado requisitos de aposentadoria e regras de transição, **não se pode dizer que a principal motivação tenha sido corrigir a diferença de tempo de contribuição entre os sexos**. Essa diferenciação, inclusive, não era tratada simplesmente como uma distorção: ela decorre de uma opção constitucional e legislativa historicamente ligada a desigualdades sociais, dupla jornada, maternidade e condições específicas de inserção da mulher no mercado de trabalho.

Tanto é assim que a própria Constituição continuou admitindo tratamento diferenciado. Após a EC nº 103/2019, o **art. 201, § 7º, da CF** passou a prever, no Regime Geral, idade mínima de **65 anos para homens e 62 anos para mulheres**, além de regras específicas para trabalhadores rurais. No regime próprio, o **art. 40, § 1º, III, da CF** também preserva diferenciação etária entre homens e mulheres. Portanto, a reforma não eliminou a distinção; apenas redesenhou requisitos.

O erro do item, então, está na expressão **“principal motivação”** e na ideia de que a disparidade entre homens e mulheres seria o exemplo central de distorção a ser corrigida. Para fins de prova, guarde: a Reforma da Previdência de 2019 está associada principalmente à **sustentabilidade fiscal e atuarial** do sistema, e não à equiparação plena entre homens e mulheres nas regras de aposentadoria.

Planejamento e Orçamento Público — Cebraspe 2024

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