Cebraspe 2024 · Planejamento e Orçamento Público

Question

A respeito de políticas, diretrizes e ações implementadas na área
das políticas sociais no Brasil, julgue os itens a seguir.
As políticas públicas de proteção à infância e à juventude são
iniciativas para garantir cuidados de saúde adequados para
mães, bebês e crianças, incluindo acesso a serviços de
pré-natal, imunizações e cuidados pediátricos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque apresenta uma visão **restrita demais** das políticas públicas de proteção à infância e à juventude. Cuidados de saúde materno-infantil — pré-natal, vacinação e atendimento pediátrico — realmente integram esse campo, mas **não esgotam** a proteção à criança e ao adolescente.

A proteção à infância e à juventude, no Brasil, é orientada pelo princípio da **proteção integral**, previsto no **art. 227 da Constituição Federal** e desenvolvido pelo **Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA**. A CF impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, direitos como **vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária**.

O ECA reforça essa lógica no **art. 4.º**, ao afirmar a prioridade absoluta na efetivação desses direitos, e no **art. 7.º**, ao tratar especificamente do direito à vida e à saúde. Ou seja: saúde é uma dimensão importante, mas a política de proteção não se limita a ela. Também envolve combate ao trabalho infantil, enfrentamento da violência e exploração sexual, acolhimento institucional, medidas socioeducativas, educação, assistência social, fortalecimento familiar, proteção contra negligência e garantia de convivência comunitária.

A banca costuma considerar errado esse tipo de afirmação quando ela **reduz uma política pública ampla a apenas uma de suas frentes de atuação**. Se o item dissesse que tais iniciativas “incluem” ações de saúde materno-infantil, estaria adequado; mas ao defini-las como iniciativas voltadas a garantir esses cuidados, deixa de fora a abrangência constitucional e estatutária da proteção integral.

Planejamento e Orçamento Público — Cebraspe 2024

Mais questões de Planejamento e Orçamento Público

Fonte