Cebraspe 2024 · Planejamento e Orçamento Público

Question

Em relação às reformas previdenciária, tributária e fiscal
atualmente em pauta na agenda nacional, julgue os itens
subsecutivos.
Com o propósito de viabilizar o controle dos gastos públicos,
principalmente os relacionados a gastos com pessoal e
despesas correntes, o chamado Novo Regime Fiscal
Sustentável (NAF), aprovado em dezembro de 2023,
vigorará por quarenta exercícios financeiros, estabelecendo,
para cada exercício, limites globais para as despesas
primárias do orçamento federal.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura características de regimes fiscais diferentes e atribui ao Novo Arcabouço Fiscal uma duração que ele não possui. O chamado **Novo Regime Fiscal Sustentável** foi instituído pela **Lei Complementar nº 200/2023**, em cumprimento ao art. 6º da **EC nº 126/2022**, e substituiu o antigo teto de gastos da **EC nº 95/2016**. Ele não foi aprovado “em dezembro de 2023”, mas em 2023 pela LC 200, sancionada em agosto.

O erro mais evidente está na afirmação de que o regime vigorará por **quarenta exercícios financeiros**. A LC nº 200/2023 **não fixa prazo de vigência de 40 anos**. O modelo anterior, da EC nº 95/2016, previa limites para despesas primárias por **vinte exercícios financeiros**, e não quarenta. Portanto, o item cria uma duração inexistente para o novo regime fiscal.

Também é impreciso dizer que o objetivo seria principalmente controlar “gastos com pessoal e despesas correntes”. O arcabouço fiscal incide sobre as **despesas primárias** da União, com regras de crescimento real da despesa vinculadas ao comportamento da receita e ao cumprimento de metas fiscais. A lógica central é limitar a expansão da despesa primária total, e não estabelecer um regime específico apenas para pessoal ou despesas correntes.

Pela LC nº 200/2023, o crescimento real da despesa primária fica condicionado, em linhas gerais, ao aumento real da receita, observados limites mínimos e máximos. O mecanismo busca compatibilizar responsabilidade fiscal, resultado primário e alguma margem de expansão das políticas públicas. Assim, embora o item acerte ao associar o novo regime ao controle das despesas primárias federais, erra ao indicar prazo, data e caracterização do regime.

Planejamento e Orçamento Público — Cebraspe 2024

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