Cebraspe 2024 · Planejamento e Orçamento Público

Question

A respeito de políticas, diretrizes e ações implementadas na área
das políticas sociais no Brasil, julgue os itens a seguir.
As políticas de educação inclusiva são iniciativas para
garantir acesso igualitário à educação para pessoas com
deficiência.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A educação inclusiva parte da ideia de que pessoas com deficiência devem ter **acesso, permanência, participação e aprendizagem** no sistema educacional em igualdade de condições com as demais pessoas. Não se trata apenas de “matricular” o aluno, mas de remover barreiras pedagógicas, arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais que impeçam sua efetiva inclusão.

A base constitucional está no **art. 205 da CF**, que consagra a educação como direito de todos, e no **art. 208, III, da CF**, que prevê o **atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino**. A expressão “preferencialmente” é importante: a diretriz central é incluir o estudante no ensino comum, com apoios necessários, e não segregá-lo em espaços separados como regra.

Também há fundamento forte na **Lei Brasileira de Inclusão — Lei nº 13.146/2015**, especialmente no **art. 27**, segundo o qual a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado em sistema educacional inclusivo em todos os níveis. O **art. 28** da mesma lei impõe ao poder público o dever de assegurar medidas como acessibilidade, adaptações razoáveis, atendimento educacional especializado e formação de profissionais.

Portanto, a afirmação está alinhada ao conceito jurídico e administrativo de política social inclusiva: são iniciativas voltadas a garantir **igualdade material**, isto é, tratar desigualmente quem enfrenta barreiras específicas para que todos tenham oportunidades reais de acesso à educação. Se o item dissesse que a educação inclusiva se limita à criação de escolas especiais separadas, aí estaria incorreto; mas, ao afirmar que busca garantir acesso igualitário à educação para pessoas com deficiência, está de acordo com a Constituição e com a LBI.

Planejamento e Orçamento Público — Cebraspe 2024

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