Cebraspe 2024 · Planejamento e Orçamento Público

Question

Acerca das abordagens orçamentárias contemporâneas, da
história do orçamento e de suas diretrizes, julgue os itens
a seguir.
As diretrizes de política fiscal e as metas fiscais para o
exercício em vigor, em consonância com trajetória
sustentável da dívida pública, devem orientar a elaboração da
lei orçamentária anual.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a LOA não é elaborada de forma isolada: ela deve ser compatível com o planejamento fiscal definido previamente, especialmente na **LDO**. A Constituição estabelece que a **Lei de Diretrizes Orçamentárias** orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, nos termos do **art. 165, § 2º, da CF/1988**.

Além disso, a lógica da responsabilidade fiscal exige que o orçamento anual observe as **metas fiscais** e as diretrizes de política fiscal. A **Lei de Responsabilidade Fiscal** reforça essa conexão ao exigir que a LDO contenha o **Anexo de Metas Fiscais**, com metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, conforme o **art. 4º, § 1º, da LC nº 101/2000**.

A referência à **trajetória sustentável da dívida pública** também está correta e dialoga com o regime fiscal contemporâneo. A política fiscal deve buscar equilíbrio intertemporal das contas públicas, evitando que a LOA seja construída com despesas incompatíveis com a capacidade de financiamento do Estado. Essa preocupação foi reforçada pelo novo arcabouço fiscal, instituído pela **LC nº 200/2023**, que associa a condução fiscal à sustentabilidade da dívida.

Portanto, seria errado imaginar que a LOA apenas estima receitas e fixa despesas sem subordinação às metas fiscais. Na verdade, ela concretiza, para o exercício financeiro, escolhas previamente condicionadas pelo planejamento, pela LDO, pelas metas fiscais e pela necessidade de manter a dívida pública em trajetória sustentável.

Planejamento e Orçamento Público — Cebraspe 2024

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