Cebraspe 2024 · Planejamento e Orçamento Público

Question

Acerca das abordagens orçamentárias contemporâneas, da
história do orçamento e de suas diretrizes, julgue os itens
a seguir.
As emendas ao projeto de lei do orçamento propostas por
parlamentares devem conter indicações dos recursos, que
podem ser originados de anulações de despesas ou do
superávit financeiro do exercício anterior.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque misturou duas categorias diferentes. De fato, as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual devem, como regra, indicar os recursos necessários. Porém, a Constituição restringe a origem desses recursos: eles devem decorrer de **anulação de despesa**, nos termos do **art. 166, § 3º, II, da CF**.

A pegadinha está em afirmar que esses recursos também poderiam vir do **superávit financeiro do exercício anterior**. Para emendas ao projeto de LOA, essa fonte não é admitida pela regra constitucional. O superávit financeiro pode ser relevante em outro contexto: ele é uma das fontes possíveis para abertura de **créditos adicionais**, conforme o **art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320/1964**. Mas isso não autoriza o parlamentar, no processo de emenda ao orçamento, a usar diretamente esse superávit como indicação de recurso.

Além disso, mesmo a anulação de despesas sofre limitações. A Constituição impede que a anulação recaia sobre dotações relativas a **pessoal e seus encargos**, **serviço da dívida** e **transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e Distrito Federal**, conforme o **art. 166, § 3º, II, “a”, “b” e “c”, da CF**.

Portanto, o erro do item não está em dizer que as emendas devem indicar recursos — isso está correto. O erro está em incluir o **superávit financeiro do exercício anterior** como fonte possível para essas emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária.

Planejamento e Orçamento Público — Cebraspe 2024

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