Cebraspe 2024 · Planejamento e Orçamento Público

Question

Com relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, à lei
de diretrizes orçamentárias (LDO), à lei orçamentária
anual (LOA), aos conceitos e às classificações orçamentárias,
julgue os itens a seguir.
A abertura de crédito extraordinário, que se dá por meio de
medida provisória, somente será admitida para atender a
despesas decorrentes de guerra, de comoção interna ou de
calamidade pública.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque transformou em rol fechado aquilo que a Constituição trata como **exemplificativo**. O art. 167, § 3º, da CF/1988 dispõe que a abertura de crédito extraordinário “somente será admitida para atender a despesas **imprevisíveis e urgentes**, **como** as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”. Esse “como” é decisivo: guerra, comoção interna e calamidade pública são exemplos clássicos, não as únicas hipóteses possíveis.

O núcleo da regra é outro: a despesa deve ser **urgente e imprevisível**. Se aparecer uma situação excepcional que exija gasto imediato e que não pudesse razoavelmente ter sido prevista no orçamento, pode haver crédito extraordinário, ainda que não se enquadre literalmente nas três situações mencionadas no dispositivo constitucional.

Também está correto lembrar que, no âmbito federal, o crédito extraordinário pode ser aberto por **medida provisória**, justamente por causa da urgência. A própria Constituição, no art. 62, § 1º, I, “d”, veda medida provisória sobre matéria orçamentária, mas faz ressalva expressa aos créditos extraordinários previstos no art. 167, § 3º.

Portanto, o erro da assertiva está na palavra **“somente”** associada às hipóteses de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Para a prova, grave assim: crédito extraordinário = despesa **urgente + imprevisível**; guerra, comoção interna e calamidade pública são exemplos, não uma lista exaustiva.

Planejamento e Orçamento Público — Cebraspe 2024

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