Cebraspe 2024 · Planejamento e Orçamento Público

Question

Em relação à política de desenvolvimento da mineração e às
políticas de infraestrutura no Brasil, julgue os itens subsequentes.
É objetivo geral da política pública de desenvolvimento da
mineração no Brasil criar, nesse setor, um ambiente
orientado para a sustentabilidade, a transição energética, a
segurança do público e a atratividade para os investimentos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica contemporânea da política mineral brasileira: a mineração não é tratada apenas como atividade econômica de extração, mas como setor estratégico que deve combinar **segurança jurídica, sustentabilidade, transição energética, segurança das pessoas e atração de investimentos**. Essa orientação aparece nas diretrizes governamentais recentes para o setor mineral, especialmente no planejamento setorial conduzido pelo Ministério de Minas e Energia, como o **Plano Nacional de Mineração 2050**, que associa o desenvolvimento mineral à modernização regulatória, à responsabilidade socioambiental e ao fornecimento de minerais essenciais à economia de baixo carbono.

A ideia de **sustentabilidade** é central. A mineração deve observar o dever constitucional de proteção ao meio ambiente, previsto no **art. 225 da Constituição Federal**, além da lógica da ordem econômica fundada na defesa do meio ambiente, conforme o **art. 170, VI, da CF**. Portanto, seria errado pensar que a política de desenvolvimento mineral busca apenas ampliar a produção ou facilitar a exploração econômica. O desenvolvimento do setor deve ocorrer com prevenção de danos, gestão de riscos, recuperação ambiental e respeito às comunidades afetadas.

A menção à **transição energética** também está correta. Minerais como lítio, níquel, cobre, grafite, terras raras e outros são fundamentais para baterias, painéis solares, turbinas eólicas, redes elétricas e tecnologias de baixo carbono. Por isso, uma política mineral moderna procura garantir oferta segura desses bens minerais, sem abandonar critérios ambientais e sociais. É o ponto em que a mineração deixa de ser vista apenas como setor extrativo tradicional e passa a integrar a estratégia de desenvolvimento sustentável e de infraestrutura do país.

Também está correta a referência à **segurança do público** e à **atratividade para investimentos**. Após desastres envolvendo barragens, a segurança ganhou especial relevância regulatória, inclusive com atuação da Agência Nacional de Mineração e normas sobre segurança de barragens. Já a atratividade para investimentos decorre da necessidade de estabilidade regulatória, previsibilidade, infraestrutura adequada e governança eficiente. Assim, o item acerta ao reunir esses elementos: a política mineral brasileira busca desenvolvimento econômico, mas condicionado por sustentabilidade, segurança e planejamento estratégico.

Planejamento e Orçamento Público — Cebraspe 2024

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