Cebraspe 2024 · Planejamento e Orçamento Público

Question

A respeito do planejamento governamental no Brasil, incluído o
planejamento orçamentário, julgue os itens a seguir.
Uma das principais críticas ao orçamento-programa diz
respeito às inúmeras dificuldades na adoção de padrões de
medição do trabalho, especificamente na definição dos
produtos finais.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. O orçamento-programa busca organizar a ação governamental em torno de **programas, objetivos, metas, custos e resultados**, superando a lógica meramente incremental ou classificatória do orçamento tradicional. Em vez de apenas perguntar “quanto será gasto?”, ele tenta responder: **para quê será gasto, quais produtos serão entregues e quais resultados se pretende alcançar**.

A crítica mencionada é clássica: embora o orçamento-programa seja tecnicamente mais racional, sua aplicação exige a definição de **produtos finais mensuráveis** e de **indicadores de desempenho** confiáveis. Na prática, isso nem sempre é simples. Em áreas como saúde, educação, segurança pública ou assistência social, o resultado da ação estatal pode ser complexo, difuso ou influenciado por vários fatores externos. Por exemplo: medir “aulas ministradas” é fácil; medir efetivamente a **melhoria da aprendizagem** é muito mais difícil.

Essa dificuldade se conecta à própria lógica do planejamento governamental prevista na Constituição, especialmente no sistema integrado entre **PPA, LDO e LOA** — arts. **165 a 169 da CF/88**. O PPA define diretrizes, objetivos e metas; a LDO orienta a elaboração da LOA; e a LOA estima receitas e fixa despesas. O orçamento-programa procura dar substância a esse modelo, vinculando recursos públicos a programas e entregas concretas.

Portanto, o enunciado não está criticando a existência do orçamento-programa em si, mas apontando uma limitação prática relevante: **transformar políticas públicas em produtos finais claros, mensuráveis e comparáveis**. Essa é justamente uma das maiores dificuldades de implementação do modelo, razão pela qual a assertiva deve ser julgada como **certa**.

Planejamento e Orçamento Público — Cebraspe 2024

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