Cebraspe 2024 · Planejamento e Orçamento Público

Question

A respeito do planejamento governamental no Brasil, incluído o
planejamento orçamentário, julgue os itens a seguir.
O Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 incorpora ao modelo
brasileiro três princípios de boa governança de planejamento
internacionalmente recomendados, representados nesse PPA
pela inclusão de indicadores-chave e metas, seis temas
prioritários e cinco temas transversais.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque o PPA 2024-2027 foi estruturado para aproximar o planejamento brasileiro de boas práticas internacionais de governança pública: planejamento orientado a resultados, definição de prioridades estratégicas e integração de agendas transversais. Isso conversa diretamente com o modelo constitucional do PPA: nos termos do **art. 165, § 1º, da CF**, o plano deve estabelecer, de forma regionalizada, as **diretrizes, objetivos e metas** da administração pública federal para despesas de capital, programas de duração continuada e outras delas decorrentes.

A presença de **indicadores-chave e metas** reforça o princípio da **gestão por resultados**: não basta dizer que o governo pretende atuar em certa área; é preciso criar parâmetros para acompanhar desempenho, medir entregas e avaliar se a política pública produziu efeitos concretos. Esse é um ponto muito cobrado em planejamento governamental: o PPA não é apenas uma peça formal do ciclo orçamentário, mas um instrumento de orientação, monitoramento e avaliação das políticas públicas.

Os **seis temas prioritários** refletem a ideia de **seletividade estratégica**. Planejamento público eficiente não pode ser uma lista genérica de boas intenções; ele precisa explicitar prioridades para orientar escolhas alocativas, especialmente porque o orçamento é limitado. Já os **cinco temas transversais** traduzem a lógica de **coordenação e integração intersetorial**, pois certas agendas — como igualdade, sustentabilidade, diversidade, infância, entre outras — não ficam restritas a um único ministério ou programa.

A pegadinha seria o candidato achar que a menção a “boa governança internacionalmente recomendada” torna o item opinativo ou estranho ao direito financeiro. Não torna. O PPA 2024-2027, aprovado pela **Lei nº 14.802/2024**, efetivamente incorporou esses elementos metodológicos ao planejamento federal. Portanto, a assertiva está correta ao associar indicadores e metas, temas prioritários e temas transversais a uma tentativa de qualificar a governança do planejamento governamental.

Planejamento e Orçamento Público — Cebraspe 2024

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