Cebraspe 2024 · Planejamento e Orçamento Público

Question

A respeito do planejamento governamental no Brasil, incluído o
planejamento orçamentário, julgue os itens a seguir.
A integração da lei orçamentária anual (LOA) ao plano
plurianual (PPA) é expressa por meio dos projetos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a integração entre a LOA e o PPA não se dá “por meio dos projetos”, mas sim por meio dos **programas governamentais**. No modelo brasileiro de planejamento e orçamento, o **PPA** organiza a atuação estatal em programas, objetivos, metas e indicadores para um período de quatro anos. A **LOA**, por sua vez, detalha anualmente os recursos necessários à execução desses programas.

A base constitucional está no **art. 165 da Constituição Federal**. O § 1.º prevê que o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada. Já o § 5.º trata da LOA, que compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social. A conexão entre esses instrumentos ocorre porque a LOA deve viabilizar, em cada exercício financeiro, a execução das ações vinculadas aos **programas previstos no PPA**.

A pegadinha está na palavra **“projetos”**. Em orçamento público, projeto é uma espécie de ação orçamentária, normalmente limitada no tempo, voltada à criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental. Ele é importante dentro da estrutura orçamentária, mas não é o elemento principal de integração entre PPA e LOA. A integração se expressa de modo mais amplo pelos **programas**, que funcionam como elo entre planejamento de médio prazo e orçamento anual.

Portanto, se o item dissesse que a integração da LOA ao PPA é expressa por meio dos **programas**, estaria correto. Ao afirmar que isso ocorre por meio dos **projetos**, restringiu indevidamente o mecanismo de compatibilização entre planejamento governamental e orçamento, razão pela qual o gabarito é **Errado**.

Planejamento e Orçamento Público — Cebraspe 2024

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