Cebraspe 2024 · Planejamento e Orçamento Público

Question

A respeito do planejamento governamental no Brasil, incluído o
planejamento orçamentário, julgue os itens a seguir.
Considerada uma perspectiva histórica e convencional, o
esforço brasileiro em direção ao planejamento para o
desenvolvimento começou na década de 20 do século
passado, com o planejamento para a indústria.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque, na perspectiva histórica mais aceita, o planejamento governamental brasileiro voltado ao desenvolvimento **não começa na década de 1920**, nem propriamente com um “planejamento para a indústria”. A década de 1920 teve debates importantes sobre modernização, industrialização e intervenção estatal, mas ainda não havia um sistema ou esforço estatal estruturado de planejamento do desenvolvimento nacional.

Convencionalmente, o marco inicial do planejamento governamental no Brasil é associado ao período **pós-1930**, especialmente com a Era Vargas, quando o Estado passa a atuar de forma mais direta na economia, na industrialização e na organização administrativa. Um exemplo frequentemente citado é o **Plano Especial de Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa Nacional**, de 1939, seguido por experiências como o **Plano SALTE** no governo Dutra e, depois, o **Plano de Metas** de Juscelino Kubitschek, este sim um marco clássico do planejamento desenvolvimentista.

A pegadinha da questão está em misturar uma ideia verdadeira — a industrialização ganhou força no Brasil no início do século XX e especialmente após 1930 — com uma afirmação historicamente imprecisa: dizer que o esforço brasileiro de planejamento para o desenvolvimento começou **na década de 20**. Para fins de prova, “planejamento governamental” pressupõe atuação estatal organizada, com objetivos, programas, prioridades e alocação coordenada de recursos, algo que se consolida mais tarde.

No campo do planejamento orçamentário atual, a Constituição de 1988 estrutura esse planejamento por meio do **PPA, da LDO e da LOA**, previstos no **art. 165 da CF**. Mas essa arquitetura constitucional é posterior e não altera a análise histórica do item: o erro está no marco temporal e na caracterização do início do planejamento brasileiro como algo já iniciado nos anos 1920 com foco industrial.

Planejamento e Orçamento Público — Cebraspe 2024

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