Cebraspe 2024 · Legislação Federal e Estadual do Ceará específica sobre a temática

Question

Julgue o item a seguir à luz da Constituição do Estado do Ceará.
105 Na administração pública, as atividades de planejamento,
orçamento e gestão podem ser desempenhadas por órgão de
natureza temporária e exercidas por servidores organizados
em carreiras específicas, na forma de lei própria.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque trocou uma palavra decisiva da Constituição do Estado do Ceará. O **art. 154, XXVIII, da Constituição cearense**, inserido pela **EC estadual nº 121/2023**, dispõe que as atividades de **planejamento, orçamento e gestão serão desempenhadas por órgão de natureza permanente** e exercidas por servidores organizados em **carreiras específicas**, na forma de lei própria.

A banca tentou induzir o candidato ao erro ao afirmar que tais atividades “podem” ser desempenhadas por **órgão de natureza temporária**. Não é isso que a norma prevê. A Constituição estadual confere caráter **institucional e permanente** a essas funções, justamente porque planejamento, orçamento e gestão não são tarefas ocasionais: são atividades estruturantes da Administração Pública, ligadas à continuidade administrativa, à eficiência e à racionalidade do gasto público.

A parte final do item — servidores organizados em carreiras específicas, na forma de lei própria — está compatível com o texto constitucional. O problema está na expressão **“órgão de natureza temporária”**. Em questões do Cebraspe, basta uma parcela contrariar o dispositivo para que o item inteiro seja julgado errado.

A lógica da norma dialoga com os princípios gerais da Administração Pública, especialmente os do **art. 37 da Constituição Federal** — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência —, também reproduzidos no **art. 154 da Constituição do Ceará**. Planejamento, orçamento e gestão exigem estrutura estável, técnica e profissionalizada; por isso, a Constituição estadual fala em **órgão permanente** e **carreiras específicas**, não em arranjo provisório ou temporário.

Legislação Federal e Estadual do Ceará específica sobre a temática — Cebraspe 2024

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