Cebraspe 2024 · Legislação Federal e Estadual do Ceará específica sobre a temática

Question

À luz da Lei estadual n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item a seguir.
91 Para fins do cômputo de tempo de serviço, é considerado de
efetivo exercício das atribuições do cargo o afastamento em
decorrência de prisão do servidor público, desde que
absolvido por sentença transitada em julgado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a própria Lei estadual n.º 9.826/1974 trata esse afastamento como hipótese de **efetivo exercício**. O ponto central está no **art. 68, XVIII**, segundo o qual será considerado de efetivo exercício o afastamento decorrente de **prisão do funcionário, desde que absolvido por sentença transitada em julgado**.

Perceba a lógica da norma: o servidor ficou afastado por uma restrição estatal à sua liberdade, mas, ao final, houve absolvição definitiva. Nessa situação, o Estatuto impede que ele seja prejudicado funcionalmente pelo período em que esteve preso, computando esse tempo como se estivesse em efetivo exercício. Isso dialoga com a ideia de preservação dos efeitos funcionais quando não subsiste responsabilidade penal definitiva.

O detalhe que a Cebraspe quis cobrar está na **condição**: não basta ter havido prisão; é necessário que o servidor seja **absolvido por sentença transitada em julgado**. Se ainda houver recurso pendente, ou se houver condenação definitiva, não se aplica essa hipótese específica do art. 68, XVIII.

Também é importante não confundir essa previsão com outras situações do Estatuto, como **prisão administrativa, suspensão preventiva e suspensão disciplinar**, tratadas em inciso próprio, com regras e consequências distintas. Aqui, a banca cobrou literalmente a hipótese legal de contagem do afastamento como efetivo exercício, razão pela qual o gabarito é **Certo**.

Legislação Federal e Estadual do Ceará específica sobre a temática — Cebraspe 2024

Mais questões de Legislação Federal e Estadual do Ceará específica sobre a temática

Fonte