Cebraspe 2024 · Legislação Federal e Estadual do Ceará específica sobre a temática

Question

Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue os itens a
seguir.
94 É dever funcional dos servidores ocupantes de cargos
comissionados e funções de confiança do Poder Executivo
estadual enviar anualmente a declaração de seus bens, dos
bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau
ou por adoção, aos seus superiores hierárquicos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz o comando da **Constituição do Estado do Ceará, art. 154, § 7º**. O dispositivo determina que os servidores ocupantes de **cargos comissionados** e de **funções de confiança** dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Ceará devem enviar **anualmente** declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, aos seus superiores.

A finalidade da regra é reforçar os princípios da **moralidade, publicidade e controle da probidade administrativa**, que também estruturam a Administração Pública no **art. 37 da CF** e no próprio caput do art. 154 da Constituição cearense. Como esses cargos e funções estão ligados a atribuições de direção, chefia e assessoramento, há maior preocupação com transparência patrimonial e prevenção de enriquecimento ilícito.

A expressão usada no item — “Poder Executivo estadual” — não torna a assertiva errada, porque o texto constitucional é ainda mais amplo: alcança servidores comissionados e funções de confiança dos **três Poderes** do Ceará. Se a norma vale para Executivo, Legislativo e Judiciário, naturalmente vale para os ocupantes desses cargos no Executivo estadual.

Cuidado com pegadinhas: estaria errado se a questão dissesse que a declaração abrange apenas os bens do servidor, excluindo cônjuge e descendentes; ou se afirmasse que a obrigação é eventual, e não **anual**; ou ainda se trocasse o destinatário, pois, para esses servidores, a remessa é feita aos **superiores**, que tomarão providências em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.

Legislação Federal e Estadual do Ceará específica sobre a temática — Cebraspe 2024

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