Cebraspe 2024 · Legislação Federal e Estadual do Ceará específica sobre a temática

Question

Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue os itens a
seguir.
93 As funções de ouvidoria e correição não integram as
atividades de controle da administração pública estadual.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. A assertiva está **errada** porque a Constituição do Estado do Ceará afirma expressamente o contrário. O **art. 154, XXVII, da Constituição estadual** dispõe que “as atividades de controle da Administração Pública Estadual, essenciais ao seu funcionamento, contemplarão, em especial, as funções de **ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição**”.

Perceba o ponto central: a questão tentou excluir justamente duas funções que o texto constitucional cearense inclui de modo expresso — **ouvidoria** e **correição**. A ouvidoria integra o controle porque funciona como canal institucional de participação, reclamação, denúncia e aprimoramento dos serviços públicos. Já a correição se relaciona à apuração de irregularidades funcionais, responsabilização administrativa e disciplina interna.

Esse dispositivo está em harmonia com a ideia moderna de controle da Administração Pública: não se trata apenas de controle contábil ou financeiro, mas também de controle de legalidade, eficiência, integridade, transparência e responsabilização. A lógica dialoga com princípios constitucionais como legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no **art. 37 da Constituição Federal**.

Portanto, se a Constituição cearense diz que as atividades de controle **contemplam** ouvidoria e correição, não se pode afirmar que elas “não integram” esse conjunto. A banca cobrou literalidade com compreensão institucional: **ouvidoria e correição são, sim, funções integrantes do controle da administração pública estadual**.

Legislação Federal e Estadual do Ceará específica sobre a temática — Cebraspe 2024

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