Cebraspe 2024 · Legislação Federal e Estadual do Ceará específica sobre a temática

Question

Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue os itens a
seguir.
95 É dever constitucional do Estado a institucionalização
de casas de abrigos e albergues para mulheres vítimas de
violência doméstica.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque a Constituição do Estado do Ceará prevê expressamente que o Estado **institucionalizará casas de abrigos e albergues para mulheres vítimas de violência**. A base direta é o **art. 334 da Constituição Estadual do Ceará**, que transforma essa política pública em dever constitucional estadual, e não em mera faculdade administrativa.

O ponto central é perceber o peso do verbo **“institucionalizará”**: ele indica uma imposição ao Poder Público, dentro da proteção constitucional à mulher e da assistência às pessoas em situação de vulnerabilidade. Em questões da Cebraspe, quando o enunciado diz “é dever constitucional do Estado”, ele está cobrando justamente essa leitura: se a Constituição estadual prevê a criação/estruturação desses espaços, há dever jurídico de atuação estatal.

A menção a mulheres vítimas de **violência doméstica** não torna o item errado. Embora o texto constitucional estadual fale, de forma ampla, em “mulheres vítimas de violência”, a violência doméstica é uma das espécies mais relevantes desse gênero. A proteção também dialoga com a **Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340/2006**, especialmente com a lógica de proteção integral, acolhimento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Portanto, o candidato não deveria estranhar a presença de “casas de abrigo” e “albergues” no enunciado: essa é exatamente a política constitucionalmente prevista no Ceará. O item seria errado se dissesse que isso é mera faculdade do Estado, ou se atribuísse o dever exclusivamente à União ou aos municípios, afastando a previsão expressa da Constituição Estadual.

Legislação Federal e Estadual do Ceará específica sobre a temática — Cebraspe 2024

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