Cebraspe2024Legislação Federal e Estadual do Ceará específica sobre a temática Comentado
SEPLAG-CE 24 · Analista de Gestão Pública - Pessoas
Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue os itens a seguir. 95 É dever constitucional do Estado a institucionalização de casas de abrigos e albergues para mulheres vítimas de violência doméstica.
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