Cebraspe2024Legislação Federal e Estadual do Ceará específica sobre a temática Comentado
SEPLAG-CE 24 · Analista de Gestão Pública - Pessoas
Julgue o item a seguir com base na Lei estadual n.º 13.729/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Ceará). 92 A reforma é uma das hipóteses de desligamento dos policiais militares e dos bombeiros militares do serviço ativo de Corporação Militar estadual.
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