Cebraspe 2024 · Legislação Federal e Estadual do Ceará específica sobre a temática

Question

Julgue o item a seguir com base na Lei estadual n.º 13.729/2006
(Estatuto dos Militares do Estado do Ceará).
92 A reforma é uma das hipóteses de desligamento dos policiais
militares e dos bombeiros militares do serviço ativo de
Corporação Militar estadual.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a própria Lei estadual n.º 13.729/2006 inclui expressamente a **reforma** entre as causas de desligamento do serviço ativo. O ponto central está no **art. 178**, segundo o qual o desligamento do serviço ativo da Corporação Militar Estadual ocorre, entre outras hipóteses, por **transferência para a reserva remunerada** e por **reforma**. Portanto, a banca apenas cobrou a literalidade do Estatuto.

A pegadinha está em confundir “desligamento da Corporação” com “desligamento do serviço ativo”. A reforma não significa, necessariamente, rompimento completo do vínculo institucional em sentido amplo; o militar reformado passa para a **inatividade**, continuando sujeito a certos efeitos estatutários e percebendo remuneração, conforme a disciplina do Estatuto. Mas ele deixa, sim, o **serviço ativo**, que é exatamente o que o item afirmou.

Também é importante distinguir **reserva remunerada** e **reforma**. Ambas são formas de passagem para a inatividade, mas não são idênticas: na reserva remunerada, em regra, ainda pode haver possibilidade de convocação/reversão em determinadas situações; já o reformado está dispensado definitivamente da prestação de serviço ativo. Essa diferença aparece na lógica do Estatuto, inclusive na classificação dos militares da ativa e da inatividade.

Assim, se o candidato marcou errado por pensar que “reforma” seria apenas uma situação previdenciária ou remuneratória, o ajuste é este: para fins do Estatuto dos Militares do Ceará, a reforma é também uma **hipótese formal de desligamento do serviço ativo**, nos termos do **art. 178, II, da Lei estadual n.º 13.729/2006**.

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