Cebraspe 2024 · Legislação Federal e Estadual do Ceará específica sobre a temática

Question

Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal
de 1988, julgue os itens subsequentes.
96 A renda básica familiar é direito de todos os brasileiros, a ser
garantido pelo poder público em programa permanente de
transferência de renda.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. A assertiva está **errada** porque ampliou indevidamente o alcance do direito previsto na Constituição. O **art. 6º, parágrafo único, da CF/88**, incluído pela **EC nº 114/2021**, estabelece que “todo brasileiro **em situação de vulnerabilidade social** terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda”.

Perceba o ponto decisivo: a Constituição **não diz que todos os brasileiros**, indistintamente, têm direito à renda básica familiar. O direito constitucional foi direcionado aos brasileiros **em situação de vulnerabilidade social**, conforme critérios definidos em lei. Portanto, a banca explorou uma troca sutil, mas relevante: “todos os brasileiros” não equivale a “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social”.

A parte final do item está alinhada ao texto constitucional, pois realmente se fala em garantia pelo poder público em **programa permanente de transferência de renda**. O erro está apenas na universalização do benefício. Em questões Cebraspe, esse tipo de formulação costuma tornar o item inteiro errado, ainda que uma parte dele esteja correta.

Assim, para fins de prova, memorize: a renda básica familiar é direito social constitucional, mas **não é universal para qualquer brasileiro**; ela se destina aos brasileiros **em vulnerabilidade social**, nos termos do **art. 6º, parágrafo único, da Constituição Federal**.

Legislação Federal e Estadual do Ceará específica sobre a temática — Cebraspe 2024

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