Cebraspe 2024 · Legislação Federal e Estadual do Ceará específica sobre a temática

Question

A respeito do Decreto estadual n.º 21.088/1990, que instituiu o
programa de ação integrada para o aposentado, julgue os
seguintes itens.
104 O estado do Ceará pode celebrar convênios e acordos com
autarquias federais, com o objetivo de tornar viável
programa de assistência ao servidor estadual aposentado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque o Decreto estadual n.º 21.088/1990 não restringiu a execução do Programa de Ação Integrada para o Aposentado apenas à estrutura interna do Estado do Ceará. Ao instituir o programa voltado à assistência, integração e valorização do servidor estadual aposentado, o decreto autorizou a celebração de **convênios e acordos** para viabilizar suas ações — inclusive com entidades da Administração Pública indireta federal, como as **autarquias federais**.

O ponto central é perceber que **autarquia federal** é pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta da União. Nada impede, em regra, que Estado-membro coopere com entidades federais para executar política pública de interesse comum. Essa cooperação administrativa é compatível com o federalismo cooperativo e com a atuação articulada da Administração Pública, especialmente em programas sociais, assistenciais, previdenciários ou de integração funcional.

Se o item dissesse que o Estado poderia celebrar convênios **sem previsão normativa**, ou para finalidade estranha ao programa, haveria problema. Mas aqui a finalidade está alinhada ao próprio Decreto n.º 21.088/1990: tornar viável programa de assistência ao servidor estadual aposentado. A expressão “pode celebrar convênios e acordos” indica justamente instrumento de cooperação, não transferência irregular de competência.

Portanto, a banca cobrou uma leitura direta da norma específica: o decreto permite a articulação do Estado do Ceará com outros órgãos e entidades, inclusive **autarquias federais**, para executar o Programa de Ação Integrada para o Aposentado. Por isso, o gabarito é **Certo**.

Legislação Federal e Estadual do Ceará específica sobre a temática — Cebraspe 2024

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