Cebraspe 2024 · Legislação Federal e Estadual do Ceará específica sobre a temática

Question

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens a seguir.
101 Para
que
um
estado-membro
da
federação
efetue
transferência voluntária a um município, é preciso que haja
previsão orçamentária de contrapartida por parte do ente
federativo beneficiário do repasse.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A LRF condiciona a realização de **transferências voluntárias** ao cumprimento de uma série de requisitos pelo ente beneficiário. Entre esses requisitos, está expressamente a **previsão orçamentária de contrapartida**. A base legal é o **art. 25, § 1.º, IV, “d”, da LC n.º 101/2000**, segundo o qual, para receber transferência voluntária, o ente deve comprovar que há previsão de contrapartida no seu orçamento.

Transferência voluntária, pela própria LRF, é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, **que não decorra de determinação constitucional, legal ou do SUS** — conforme o **art. 25, caput, da LRF**. Portanto, quando o estado pretende repassar voluntariamente recursos a um município, não basta haver interesse político ou administrativo: o município precisa preencher as condições fiscais e orçamentárias exigidas pela lei.

A contrapartida serve para demonstrar que o ente beneficiário também assumirá parcela de responsabilidade financeira na execução do objeto pactuado. Em termos práticos, se o município vai receber recursos estaduais para determinada obra, programa ou serviço, deve haver previsão no seu orçamento da parte que lhe caberá aportar, quando exigida no instrumento de transferência.

Cuidado com uma pegadinha comum: a LRF não exige apenas que o ente transferidor tenha dotação orçamentária. Ela também exige condições do **ente beneficiário**, entre elas a previsão de contrapartida. Por isso, como o item afirma que o estado só poderá efetuar a transferência voluntária ao município se houver previsão orçamentária de contrapartida pelo beneficiário, a assertiva está correta.

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