Cebraspe2024Legislação Federal e Estadual do Ceará específica sobre a temática Comentado
SEPLAG-CE 24 · Analista de Gestão Pública - Pessoas
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens a seguir. 100 São classificadas como de caráter obrigatório e continuado as despesas corrente e de capital derivadas de lei ou medida provisória que fixe para o ente federativo a obrigação legal de execução de tais despesas por um período superior a um exercício financeiro.
Fonte
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