Cebraspe 2024 · Legislação Federal e Estadual do Ceará específica sobre a temática

Question

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens a seguir.
99 A criação de ação governamental que acarrete aumento de
despesa deve ser acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes, sendo a apresentação de tal
estimativa uma das condições prévias para a realização de
empenho e licitação de serviços.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF exige que a **criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa** seja acompanhada de **estimativa do impacto orçamentário-financeiro** no exercício em que a despesa entra em vigor e nos **dois exercícios seguintes**. Essa exigência serve para impedir que o gestor crie políticas, programas ou serviços sem demonstrar previamente sua viabilidade fiscal.

Além disso, o próprio art. 16, § 4.º, da LRF afirma que essas providências constituem **condição prévia** para determinados atos administrativos, entre eles o **empenho** e a **licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras**. Por isso, a parte final do item também está correta: não basta querer contratar ou executar a ação; antes, é preciso demonstrar o impacto financeiro-orçamentário correspondente.

A banca costuma cobrar esse ponto com pegadinhas sobre o prazo da estimativa. Aqui, o prazo está correto: **exercício em que deva entrar em vigor e os dois subsequentes**. Se o item falasse apenas “no exercício seguinte”, “nos três subsequentes” ou omitisse o exercício de entrada em vigor, estaria errado.

Também é importante lembrar que essa estimativa não anda sozinha: em regra, o art. 16 exige ainda declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem **adequação orçamentária e financeira** com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO. A finalidade é a mesma: reforçar o planejamento e a responsabilidade na geração de despesas públicas.

Legislação Federal e Estadual do Ceará específica sobre a temática — Cebraspe 2024

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