Cebraspe 2024 · Legislação Federal e Estadual do Ceará específica sobre a temática

Question

Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal
de 1988, julgue os itens subsequentes.
97 É direito dos trabalhadores a participação em órgãos
públicos colegiados de natureza deliberativa para a defesa de
seus interesses profissionais, ressalvadas as questões
previdenciárias.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque inverte justamente o ponto central do **art. 10 da Constituição Federal**. O dispositivo assegura a participação dos trabalhadores e empregadores nos **colegiados dos órgãos públicos** em que seus interesses **profissionais ou previdenciários** sejam objeto de discussão e deliberação.

Perceba a pegadinha: a Constituição **não ressalva** as questões previdenciárias; ao contrário, ela as inclui expressamente. A redação constitucional é: “É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais **ou previdenciários** sejam objeto de discussão e deliberação”.

Esse direito se conecta à ideia de **gestão democrática e participação social**, especialmente em matérias que afetam diretamente categorias profissionais e segurados. Na área previdenciária, isso também dialoga com o **art. 194, parágrafo único, VII, da CF**, que prevê o caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social, com participação da comunidade, especialmente trabalhadores, empregadores, aposentados e governo.

Portanto, a banca errou o item porque a palavra “ressalvadas” muda completamente o sentido da norma. Se o enunciado dissesse que a participação alcança interesses profissionais **e previdenciários**, estaria correto. Como afirmou que as questões previdenciárias ficam excluídas, contrariou diretamente o texto constitucional.

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