Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

No que se refere aos aspectos de orçamento público envolvendo
restos a pagar, a despesas de exercícios anteriores e à Conta
Única do Tesouro, julgue os itens a seguir.
I
Todos os resíduos financeiros pagos em determinado
exercício e que forem decorrentes de despesas empenhadas
em um exercício anterior são considerados restos a pagar
processados.
II Os pagamentos de serviços prestados no ano anterior ao
exercício financeiro em que estiverem ocorrendo as
liquidações das despesas são classificados como despesas de
exercícios anteriores.
III A unificação dos recursos movimentados pelo tesouro foi
instituída e integralmente cumprida desde a promulgação do
Decreto-Lei n.o 200/1967, mediante a criação da Conta Única
do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil.
Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa correta é a **B**, porque apenas o item II está certo. Em AFO, é essencial separar três figuras que costumam confundir: **restos a pagar**, **despesas de exercícios anteriores — DEA** e **Conta Única do Tesouro**.

O item I está errado porque nem toda despesa empenhada em exercício anterior e paga no exercício seguinte é **resto a pagar processado**. Segundo a lógica da Lei n.º 4.320/1964, restos a pagar são despesas **empenhadas e não pagas até 31 de dezembro**. Eles se dividem em **processados**, quando já houve liquidação, e **não processados**, quando ainda não houve liquidação. Portanto, se a despesa foi apenas empenhada no ano anterior, mas liquidada e paga depois, ela pode ser resto a pagar **não processado**, e não necessariamente processado.

O item II está correto. As **despesas de exercícios anteriores** estão previstas no **art. 37 da Lei n.º 4.320/1964** e abrangem despesas relativas a exercícios já encerrados que não foram processadas na época própria, bem como compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício. Assim, se o serviço foi prestado no ano anterior, mas a liquidação e o pagamento estão ocorrendo no exercício financeiro atual, a despesa pode ser classificada como **DEA**, pois o fato gerador pertence a exercício encerrado.

O item III está errado porque a unificação dos recursos do Tesouro não foi “instituída e integralmente cumprida” desde a promulgação do **Decreto-Lei n.º 200/1967**. Esse decreto já trazia diretrizes de centralização e racionalização financeira, mas a efetiva operacionalização da **Conta Única do Tesouro Nacional** ocorreu posteriormente, especialmente com o **Decreto n.º 93.872/1986** e a implantação do **SIAFI**. Além disso, a Constituição reforça a regra no **art. 164, § 3.º**, ao determinar que as disponibilidades de caixa da União sejam depositadas no Banco Central.

Portanto, o erro da questão está em generalizar conceitos técnicos. **Restos a pagar processados** exigem liquidação prévia; **DEA** envolve obrigação de exercício encerrado reconhecida ou processada posteriormente; e a **Conta Única** não nasceu plenamente implementada em 1967. Por isso, somente o item II está certo.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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