Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

No âmbito da administração pública, a arrecadação advinda do
recebimento de aluguel pela locação de um imóvel e a
arrecadação de contribuições sociais compulsórias de uma
empresa deverão ser lançados, respectivamente, nas categorias de
receitas públicas denominadas receita

A) de serviços e receita de contribuições.
B) patrimonial e receita tributária.
C) de serviços e receita tributária.
D) patrimonial e outras receitas correntes.
E) de serviços e outras receitas correntes.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. O ponto central é separar **a origem econômica do aluguel** da **natureza jurídica das contribuições sociais compulsórias**. O aluguel recebido pela Administração em razão da locação de imóvel público é classificado como **receita patrimonial**, pois decorre da exploração do patrimônio estatal. Na classificação das receitas públicas, integram as receitas patrimoniais os ingressos provenientes de bens, direitos e valores pertencentes ao Estado, como aluguéis, arrendamentos, concessões e rendimentos de aplicações financeiras.

Já as **contribuições sociais compulsórias** possuem natureza de **tributo**. A Constituição Federal trata dessas contribuições no art. 149, ao atribuir competência à União para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Além disso, pelo conceito do art. 3º do CTN, tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada — exatamente o caso das contribuições sociais obrigatórias.

Por isso, a combinação correta é **receita patrimonial e receita tributária**. A primeira decorre do uso econômico de bem público; a segunda decorre de imposição legal compulsória, com natureza tributária. É uma pegadinha comum porque, em classificações orçamentárias mais detalhadas, pode aparecer a origem “receita de contribuições”, mas, no enfoque jurídico da questão, as contribuições sociais compulsórias são espécies tributárias.

As alternativas que falam em **receita de serviços** erram porque aluguel não remunera a prestação de um serviço público, mas sim o uso de um bem pertencente ao Estado. Também não se trata de **outras receitas correntes**, categoria residual usada quando o ingresso não se enquadra nas demais origens específicas. Aqui há enquadramento próprio: aluguel como receita patrimonial e contribuição social compulsória como receita tributária.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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