Cebraspe 2023 · Direito Processual Civil

Question

No que se refere à assistência litisconsorcial, na ação em que
o fiador for réu, este poderá requerer o ingresso do afiançado
por meio

A) de nomeação à autoria.
B) do chamamento ao processo.
C) do amicus curiae.
D) da assistência simples.
E) da denunciação da lide.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa correta é a **B) chamamento ao processo**. O CPC prevê expressamente essa hipótese: **“é admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, do afiançado, na ação em que o fiador for réu”** (**art. 130, I, CPC**). A lógica é simples: se o credor ajuíza ação apenas contra o fiador, este pode trazer o devedor principal — o afiançado — para integrar a relação processual, permitindo que a responsabilidade seja discutida de forma conjunta.

Esse instituto é uma modalidade de **intervenção de terceiros provocada pelo réu**, voltada a ampliar o polo passivo da demanda em situações de coobrigação ou responsabilidade regressiva. No caso da fiança, o fiador garante dívida alheia; por isso, se for demandado sozinho, pode chamar ao processo aquele que é o principal obrigado. Ao final, a sentença poderá formar título executivo também contra o chamado, nos termos do **art. 132 do CPC**.

As demais alternativas não se encaixam. A **nomeação à autoria** não existe mais como modalidade autônoma no CPC/2015; foi substituída pela técnica de correção da legitimidade passiva, especialmente nos **arts. 338 e 339 do CPC**. O **amicus curiae** é terceiro admitido para colaborar com o debate em razão da relevância da matéria ou representatividade adequada, conforme **art. 138 do CPC**, sem relação com garantia fidejussória.

Também não é caso de **assistência simples**, pois o afiançado não ingressa apenas para auxiliar uma das partes por ter interesse jurídico reflexo; ele é chamado a integrar o polo passivo em razão de sua responsabilidade pela dívida. Por fim, a **denunciação da lide** seria cabível em hipóteses de direito de regresso legal ou contratual, como na evicção ou garantia, conforme **art. 125 do CPC**, mas o CPC tratou especificamente da situação do fiador no **chamamento ao processo**, razão pela qual essa é a resposta exigida pela banca.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2023

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