Cebraspe 2023 · Direito Processual Civil

Question

De acordo com o CPC, considera-se proposta a ação quando

A) esta for devidamente distribuída.
B) o juiz despachar a inicial.
C) for apresentada a resposta à contestação.
D) a petição inicial for protocolada.
E) for efetuado o pagamento das custas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa correta é a **D** porque o CPC é expresso: **“considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada”**, nos termos do **art. 312 do CPC**. Esse é o marco da propositura da demanda, isto é, o momento em que o autor leva formalmente sua pretensão ao Poder Judiciário.

Atenção ao detalhe: o mesmo **art. 312 do CPC** também diz que a propositura da ação só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no **art. 240 do CPC** depois da **citação válida**. Ou seja, há uma distinção importante: para o autor, a ação se considera proposta com o **protocolo da petição inicial**; para o réu, certos efeitos processuais — como induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir o devedor em mora — dependem da **citação válida**.

A alternativa **A** está errada porque a distribuição pode ser relevante para fixação de juízo, prevenção e tramitação interna, mas não é o critério adotado pelo CPC para considerar proposta a ação. A alternativa **B** também está incorreta: o despacho inicial do juiz é ato posterior ao protocolo e não define o momento da propositura.

As alternativas **C** e **E** se afastam ainda mais da regra legal. A resposta à contestação é ato muito posterior, já dentro da fase postulatória, e o pagamento das custas pode ser requisito prático para regular processamento em muitos casos, mas **não é o marco legal da propositura da ação**. Para prova da Cebraspe, guarde a literalidade: **protocolo da petição inicial = ação proposta**.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2023

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