Cebraspe 2023 · Direito Processual Civil

Question

Para que órgão jurisdicional brasileiro determine o cumprimento, na
área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de
cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de
competência territorial diversa, será expedida carta

A) arbitral.
B) precatória.
C) de citação.
D) rogatória.
E) de ordem.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa correta é a **B) carta precatória**. No CPC, a carta precatória é o instrumento usado quando um juízo brasileiro pede a outro juízo brasileiro, de **competência territorial diversa**, que pratique determinado ato processual em sua área de jurisdição. É exatamente a lógica dos arts. **260 e seguintes do CPC**, especialmente dentro do sistema das cartas, em que um órgão jurisdicional solicita cooperação a outro para realizar atos como citação, intimação, penhora, oitiva de testemunha etc.

A ideia central é territorialidade da jurisdição: embora o juiz tenha competência para conduzir o processo, certos atos precisam ser praticados fora da sua comarca ou seção judiciária. Nesses casos, ele não “atua diretamente” em território alheio; expede **carta precatória** ao juízo competente naquele local. Por isso, a expressão “órgão jurisdicional brasileiro” e “competência territorial diversa” é a pista decisiva da questão.

As demais alternativas confundem espécies diferentes de carta. A **carta rogatória** é usada para cooperação internacional, isto é, quando o ato deve ser praticado por autoridade jurisdicional estrangeira ou quando vem de fora para cumprimento no Brasil, observadas as regras de homologação/exequatur quando cabíveis. A **carta de ordem** ocorre quando há relação hierárquica, por exemplo, tribunal determinando que juiz a ele vinculado pratique ato processual. Já a **carta arbitral** serve para comunicação entre juízo arbitral e Poder Judiciário, conforme o art. **237, IV, do CPC**.

A alternativa **C**, “carta de citação”, não corresponde a uma espécie autônoma adequada ao caso. A citação pode ser o **ato** a ser cumprido por meio de carta precatória, rogatória ou de ordem, conforme a situação, mas não é essa a classificação pedida. Portanto, em cooperação judiciária interna, entre juízos brasileiros de territórios distintos e sem hierarquia, o instrumento correto é a **carta precatória**.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2023

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