Cebraspe 2023 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Quanto ao registro de ingressos e desembolsos de recursos
públicos, julgue os próximos itens.
A doutrina classifica a receita pública em originária e
derivada, contudo tal classificação não é recepcionada pela
legislação, o que impede o poder público de utilizá-la como
classificador oficial da receita.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A classificação da receita pública em **originária** e **derivada** é uma classificação **doutrinária**, muito usada para fins didáticos, especialmente em Direito Financeiro e AFO. A receita **originária** decorre da exploração do patrimônio estatal ou de atividades econômicas do próprio Estado, como aluguéis, dividendos de empresas estatais e preços públicos. Já a receita **derivada** decorre do poder de império do Estado sobre os particulares, como tributos, multas e penalidades.

O ponto central da questão é que essa classificação **não é adotada como classificador oficial da receita pública pela legislação orçamentária**. A legislação brasileira trabalha com classificações próprias, como a classificação por **categoria econômica** — receitas correntes e receitas de capital — prevista na **Lei nº 4.320/1964, art. 11**, além de classificações por **origem, espécie, desdobramentos e tipo**, conforme o padrão utilizado nos manuais orçamentários, como o **Manual Técnico de Orçamento (MTO)** e o **Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)**.

Portanto, embora seja correto dizer que a doutrina reconhece receitas originárias e derivadas, essa distinção **não integra a estrutura oficial de codificação/classificação orçamentária da receita**. O poder público, ao registrar e classificar receitas no orçamento, deve seguir os classificadores legais e técnicos oficiais, e não uma categoria meramente doutrinária.

Cuidado: isso não significa que a classificação doutrinária esteja “errada” ou que não possa ser mencionada em estudos e explicações. Ela é válida conceitualmente. O que a questão afirma — e por isso está correta — é que ela **não foi recepcionada pela legislação como classificador oficial da receita pública**, razão pela qual não é utilizada formalmente para o registro orçamentário.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2023

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