Cebraspe 2023 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Quanto ao registro de ingressos e desembolsos de recursos
públicos, julgue os próximos itens.
Quando consignatário temporário dos ingressos de recursos,
o Estado deverá devolvê-los ao consignante caso ele os
reivindique, logo esses ingressos não podem integrar a LOA,
sem prejuízo de todo o valor registrado como entrada ou
saída contábil refletir no resultado financeiro da entidade.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura uma ideia correta com uma conclusão contábil indevida. De fato, quando o Estado recebe valores apenas como **consignatário, depositário ou responsável temporário**, ele não está arrecadando receita pública em sentido estrito, mas apenas recebendo um **ingresso extraorçamentário**. É o caso, por exemplo, de cauções, depósitos, consignações e retenções a recolher. Esses valores pertencem a terceiros e deverão ser devolvidos ou repassados quando exigível.

Por isso, está correta a parte que afirma que tais ingressos **não integram a LOA**. A Lei Orçamentária Anual contempla receitas e despesas **orçamentárias**, isto é, aquelas que pertencem ao ente público e financiam suas ações. Já os ingressos extraorçamentários têm caráter transitório e não dependem de autorização legislativa para posterior devolução, pois não representam receita pública disponível para aplicação estatal.

O erro está na parte final: esses ingressos e desembolsos **não refletem, por si só, no resultado financeiro como se fossem receitas ou despesas públicas efetivas**. O Estado registra contabilmente a entrada e a saída, mas isso ocorre em razão do controle patrimonial e financeiro da obrigação perante terceiros. Como o recurso não pertence ao ente, seu ingresso gera, em regra, também um passivo correspondente; e sua saída apenas liquida essa obrigação.

Em termos de concurso: **nem todo ingresso de dinheiro é receita orçamentária**. Receita orçamentária aumenta as disponibilidades do Estado para financiar políticas públicas; ingresso extraorçamentário é apenas trânsito de valores de terceiros pelos cofres públicos. Assim, a banca considerou o item errado porque ele generaliza indevidamente os efeitos contábeis desses ingressos, como se toda entrada ou saída repercutisse no resultado financeiro da entidade.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2023

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