Cebraspe 2023 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Quanto ao registro de ingressos e desembolsos de recursos
públicos, julgue os próximos itens.
O simples fato de uma receita não constar formalmente da
previsão de arrecadação estabelecida na LOA não basta para
que ela seja considerada extraorçamentária.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque a classificação de uma entrada como **receita orçamentária** ou **ingresso extraorçamentário** não depende apenas de ela ter sido prevista expressamente na LOA. O critério central é a **natureza jurídica e contábil do ingresso**: se o recurso pertence ao ente público e aumenta suas disponibilidades de forma definitiva, em regra será receita orçamentária; se o ente apenas recebe valores de terceiros, com obrigação de posterior devolução ou repasse, será ingresso extraorçamentário.

A **receita orçamentária** é aquela que integra o orçamento público e financia as despesas públicas. Mesmo que não tenha sido prevista na LOA, pode ser arrecadada e registrada como receita orçamentária. A previsão na LOA é uma **estimativa**, não uma condição absoluta de existência da receita. Isso decorre da própria lógica da Lei nº 4.320/1964, especialmente do art. 57, segundo o qual serão classificadas como receita orçamentária todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.

Já os **ingressos extraorçamentários** são entradas compensatórias, que não pertencem definitivamente ao Estado. É o caso de cauções, fianças, depósitos judiciais, consignações em folha e retenções a recolher. Nesses exemplos, o poder público funciona como mero depositário ou intermediário: entra dinheiro no caixa, mas surge simultaneamente uma obrigação de devolver ou repassar o valor. Por isso, não há efetivo aumento patrimonial disponível para financiar políticas públicas.

O erro comum nessa questão é pensar: “se não está na LOA, então é extraorçamentário”. Não é assim. Uma receita tributária arrecadada acima do previsto, por exemplo, continua sendo **receita orçamentária**, ainda que a estimativa inicial tenha sido menor ou incompleta. O que define a classificação é se o ingresso pertence ao ente e pode custear despesa pública, e não simplesmente sua presença formal na previsão orçamentária.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2023

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