Cebraspe 2023 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

De acordo com os princípios, as técnicas e o ciclo relacionados
ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.
O orçamento-programa é uma técnica orçamentária que
promove a integração do orçamento com o planejamento das
ações do governo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque o **orçamento-programa** é justamente a técnica orçamentária que vincula a alocação de recursos aos **programas de governo**, isto é, aos objetivos, metas e ações previamente planejados. Ele supera a lógica meramente contábil do orçamento tradicional, que se preocupava principalmente com “quanto se gasta” e “em que categoria se gasta”, passando a enfatizar **para que se gasta** e **quais resultados se pretende alcançar**.

Na prática, o orçamento-programa integra **planejamento, orçamento e execução**. As despesas deixam de ser vistas apenas por órgãos ou elementos de despesa e passam a ser organizadas em programas, ações, projetos e atividades, com indicação de metas físicas e financeiras. Essa lógica é compatível com o modelo constitucional brasileiro, especialmente com a articulação entre **PPA, LDO e LOA**, prevista no **art. 165 da Constituição Federal**.

O **PPA** estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada. A **LDO** orienta a elaboração da LOA e seleciona prioridades. A **LOA**, por sua vez, concretiza anualmente a execução financeira dessas ações. O orçamento-programa funciona exatamente dentro dessa engrenagem: transforma o planejamento governamental em programação orçamentária.

Se a questão dissesse que o orçamento-programa é voltado apenas ao controle jurídico-formal da despesa ou à simples classificação por objeto de gasto, estaria errada, pois isso se aproxima mais do **orçamento tradicional ou clássico**. O ponto central aqui é a ideia de **integração entre orçamento e planejamento**, característica marcante do orçamento-programa e razão pela qual o gabarito é **Certo**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2023

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