Cebraspe 2023 · Direito da Criança e do Adolescente

Question

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
n.º 8.069/1990), julgue os itens a seguir.
114 Em regra, imediatamente após o acolhimento da criança ou
do adolescente, a entidade responsável pelo programa de
acolhimento institucional ou familiar deverá elaborar um
plano individual de atendimento, visando à reintegração
familiar.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **correta** porque reproduz a lógica do **art. 101, § 4.º, do ECA**: **imediatamente após o acolhimento** da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar deve elaborar um **plano individual de atendimento — PIA**, visando, em regra, à **reintegração familiar**.

Esse plano não é uma mera formalidade burocrática. Ele serve para organizar, de forma técnica e individualizada, as providências necessárias ao caso concreto: avaliação da situação familiar, acompanhamento psicossocial, medidas de apoio aos pais ou responsáveis, encaminhamentos à rede de proteção e definição de estratégias para que a criança ou adolescente retorne ao convívio familiar sempre que isso for possível e seguro.

A ideia central do ECA é que o acolhimento seja medida **excepcional e provisória**, conforme o **art. 101, § 1.º, do ECA**. Por isso, a prioridade não é manter a criança afastada da família, mas sim buscar a superação das causas que levaram ao acolhimento. Essa diretriz também se conecta ao direito fundamental à convivência familiar e comunitária, previsto no **art. 19 do ECA**.

Atenção ao detalhe que torna o item correto: ele fala em **“em regra”** e em objetivo de **reintegração familiar**. De fato, a reintegração é a finalidade preferencial, mas pode haver situações em que ela não seja recomendável, por exemplo, quando houver grave risco, violência, abandono persistente ou impossibilidade concreta de retorno. Nesses casos, o plano poderá apontar outros encaminhamentos, como colocação em família extensa ou família substituta, sempre sob controle judicial.

Direito da Criança e do Adolescente — Cebraspe 2023

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