Cebraspe 2023 · Direito da Criança e do Adolescente

Question

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
n.º 8.069/1990), julgue os itens a seguir.
113 Família extensa ou ampliada é aquela formada por parentes
próximos com os quais a criança ou adolescente convive e
mantém vínculos de afinidade e afetividade.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz, praticamente de forma literal, o conceito legal de **família extensa ou ampliada** previsto no **art. 25, parágrafo único, do ECA**. Segundo o dispositivo, entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, sendo formada por **parentes próximos** com os quais a criança ou adolescente **convive** e mantém **vínculos de afinidade e afetividade**.

Perceba que o ECA não considera família extensa qualquer parente distante, apenas pelo vínculo biológico ou registral. Não basta ser tio, avó, primo ou irmão mais velho: é necessário que haja uma relação concreta de convivência e laços afetivos relevantes. A lógica do Estatuto é proteger o melhor interesse da criança e do adolescente, valorizando vínculos familiares reais, e não apenas formais.

Esse conceito é muito importante em temas como **guarda, acolhimento institucional, colocação em família substituta e reintegração familiar**. Antes de se cogitar adoção por terceiros, por exemplo, o sistema de proteção deve verificar a possibilidade de manutenção da criança ou adolescente em sua família natural ou extensa, sempre conforme o **princípio da proteção integral** e o **melhor interesse da criança e do adolescente**, previstos no **art. 227 da Constituição Federal** e nos **arts. 1.º, 4.º e 100, parágrafo único, IV, do ECA**.

O cuidado da banca aqui está na expressão “parentes próximos com os quais convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade”. Se o item dissesse apenas “parentes próximos”, sem exigir convivência e vínculo afetivo, estaria incompleto. Como trouxe exatamente os elementos exigidos pelo **art. 25, parágrafo único, do ECA**, o julgamento correto é **Certo**.

Direito da Criança e do Adolescente — Cebraspe 2023

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