Cebraspe 2023 · Direito da Criança e do Adolescente

Question

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
n.º 8.069/1990), julgue os itens a seguir.
110 A permanência da criança e do adolescente em programa de
acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze
meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu
superior interesse, devidamente fundamentada pelo juiz.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque trocou o prazo previsto no ECA. A regra correta está no **art. 19, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente**: a permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional **não se prolongará por mais de 18 meses**, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu **superior interesse**, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Perceba que a parte final do item está alinhada com a lei: é possível ultrapassar o prazo legal quando houver **necessidade comprovada**, desde que isso seja justificado pelo juiz com base no melhor interesse da criança ou do adolescente. O erro está no número: a assertiva fala em **doze meses**, mas o ECA fala em **dezoito meses**.

Aqui há uma pegadinha comum da Cebraspe: misturar prazos próximos dentro do mesmo tema. O prazo de **reavaliação da situação da criança ou adolescente acolhido** é outro: conforme o **art. 19, § 1.º, do ECA**, a situação deve ser reavaliada, no máximo, a cada **3 meses**, mediante relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar.

A lógica do dispositivo é evitar que o acolhimento institucional vire uma “solução permanente”. O acolhimento é medida **provisória e excepcional**, devendo-se priorizar a reintegração familiar ou, se inviável, a colocação em família substituta. Portanto, para a prova: **acolhimento institucional: prazo máximo de 18 meses; reavaliação: a cada 3 meses**.

Direito da Criança e do Adolescente — Cebraspe 2023

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