Cebraspe 2023 · Direito Processual Civil

Question

Com relação ao processo de execução, aos processos nos
tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais e
ao mandado de segurança, julgue os próximos itens, à luz da
jurisprudência dos tribunais superiores.
72 O impetrante pode pedir desistência do mandado de
segurança após o julgamento de mérito, mas antes do trânsito
em julgado, sendo desnecessária a anuência da parte
contrária para que ocorra sua homologação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa**. No mandado de segurança, o impetrante pode desistir da ação **mesmo depois de proferida decisão de mérito**, desde que ainda **não tenha ocorrido o trânsito em julgado**, e essa desistência **não depende da concordância da autoridade coatora, da pessoa jurídica interessada nem de eventual litisconsorte**.

Esse entendimento foi firmado pelo STF no **Tema 530 da repercussão geral**, no sentido de que é lícito ao impetrante desistir do mandado de segurança **a qualquer tempo antes do trânsito em julgado**, ainda que já exista decisão de mérito favorável. A razão é que o mandado de segurança protege direito líquido e certo do próprio impetrante; se ele não deseja mais prosseguir, não há necessidade de anuência da parte contrária para a homologação da desistência.

Cuidado para não confundir com a regra geral do CPC sobre desistência da ação. O **art. 485, § 4.º, do CPC** prevê que, depois da contestação, a desistência depende do consentimento do réu. Porém, no mandado de segurança, prevalece a orientação específica da jurisprudência dos tribunais superiores, em razão da natureza constitucional e mandamental da ação.

Também não se deve confundir desistência da ação com renúncia ao direito material. Ao desistir do mandado de segurança, o impetrante abandona aquele processo; isso não significa, necessariamente, que esteja renunciando ao direito discutido, salvo se houver manifestação expressa nesse sentido. Por isso, como ainda não houve trânsito em julgado, a desistência pode ser homologada sem anuência da parte contrária.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2023

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