Cebraspe 2023 · Direito Processual Civil

Question

Com relação ao processo de execução, aos processos nos
tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais e
ao mandado de segurança, julgue os próximos itens, à luz da
jurisprudência dos tribunais superiores.
71 A extinção de embargos de declaração, em razão de
desistência
manifestada
após
sua
interposição,
não
interrompe o prazo recursal para a parte que dele desistiu.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque, embora a regra geral seja que os embargos de declaração **interrompem o prazo para a interposição de outros recursos**, conforme o **art. 1.026 do CPC**, essa interrupção não aproveita à parte que **desiste** dos próprios embargos depois de tê-los interposto.

A lógica é a seguinte: os embargos de declaração são recurso, e a desistência recursal é ato unilateral da parte, admitido pelo **art. 998 do CPC**, independentemente da concordância da parte contrária. Quando a parte desiste dos embargos, ela abre mão daquele recurso e, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, **não pode usar a interposição seguida de desistência como mecanismo para ganhar novo prazo recursal**.

A pegadinha está em aplicar automaticamente o art. 1.026 do CPC. De fato, se os embargos forem regularmente processados, eles interrompem o prazo recursal para as partes. Mas, para quem desistiu deles, a extinção decorrente da desistência impede o aproveitamento desse efeito interruptivo. Em termos práticos: a parte não pode “protocolar embargos”, esperar, desistir e depois alegar que o prazo para outro recurso recomeçou do zero.

Portanto, o item está correto ao afirmar que a extinção dos embargos de declaração por desistência **não interrompe o prazo recursal para a parte desistente**. A regra geral da interrupção existe, mas sofre essa limitação para evitar comportamento processual estratégico incompatível com a boa-fé e a lealdade processual, princípios que informam o CPC, especialmente nos **arts. 5.º e 6.º**.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2023

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