Cebraspe 2023 · Direito Processual Civil

Question

Com relação ao processo de execução, aos processos nos
tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais e
ao mandado de segurança, julgue os próximos itens, à luz da
jurisprudência dos tribunais superiores.
70 Ainda que não sejam cabíveis honorários advocatícios no
mandado de segurança individual, eles são devidos na
execução individual de sentença proferida em ação coletiva
decorrente de mandado de segurança.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. No mandado de segurança individual, a regra é a **não condenação em honorários advocatícios**, conforme o **art. 25 da Lei 12.016/2009**, a **Súmula 105 do STJ** e a **Súmula 512 do STF**. A lógica é que o mandado de segurança tem natureza constitucional, rito especial e não comporta, em regra, condenação honorária entre as partes.

Mas essa vedação não se projeta automaticamente para a **execução individual de sentença coletiva**. Quando o beneficiário de decisão coletiva precisa promover o cumprimento individual do título, há uma nova atuação processual: é necessário demonstrar legitimidade, individualizar o crédito, apurar valores e, muitas vezes, enfrentar resistência da Fazenda Pública. Por isso, o STJ entende que são devidos honorários nessa fase.

A base jurisprudencial principal é a **Súmula 345 do STJ**: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. Esse entendimento foi reafirmado mesmo sob o CPC/2015, inclusive porque a execução individual de título coletivo possui carga própria de trabalho e não se confunde com o mandado de segurança originário.

A pegadinha da questão está em misturar duas situações diferentes: **mandado de segurança individual**, em que não há honorários, e **execução individual de sentença coletiva decorrente de mandado de segurança**, em que há. Portanto, a afirmação está correta porque a vedação de honorários no processo mandamental não impede a fixação de honorários na fase executiva individual do título coletivo.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2023

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