Cebraspe 2023 · Direito Processual Civil

Question

Com relação ao processo de execução, aos processos nos
tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais e
ao mandado de segurança, julgue os próximos itens, à luz da
jurisprudência dos tribunais superiores.
69 É cabível a condenação da parte responsável pela propositura
da ação em honorários sucumbenciais na hipótese de
extinção do processo de execução, por conta do
reconhecimento da prescrição intercorrente.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque, no reconhecimento da **prescrição intercorrente** em execução, a extinção do processo ocorre **sem ônus para as partes**, conforme regra expressa do **art. 921, § 5.º, do CPC**: “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, **sem ônus para as partes**”.

A prescrição intercorrente ocorre quando, no curso da execução, o processo fica paralisado por tempo suficiente para consumar a prescrição da pretensão executiva, geralmente após a suspensão prevista no **art. 921 do CPC**, por exemplo, pela não localização de bens penhoráveis do executado. Ainda assim, o CPC afastou a lógica comum da sucumbência nessa hipótese.

O erro da assertiva está em afirmar que seria cabível condenar “a parte responsável pela propositura da ação” em **honorários sucumbenciais**. Em regra, quem propõe a execução é o credor/exequente, mas ele não deve ser automaticamente penalizado com honorários apenas porque, no curso do processo, ocorreu a prescrição intercorrente. A jurisprudência do STJ acompanha essa lógica, aplicando o critério legal de extinção **sem imposição de honorários** nessa situação.

Atenção: isso é diferente de hipóteses em que há resistência indevida, má-fé processual ou atuação que efetivamente dê causa a despesas processuais específicas. Mas, na extinção típica da execução por **prescrição intercorrente**, a resposta esperada pela Cebraspe é mesmo: **não cabe condenação em honorários sucumbenciais**.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2023

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