Cebraspe 2022 · Ética no Serviço Público

Question

Julgue os itens subsequentes, a respeito do Sistema de Gestão da
Ética do Poder Executivo Federal.
20 A atuação da Comissão de Ética Pública poderá ser
provocada por qualquer cidadão, agente público, pessoa
jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe,
visando a apuração de infração ética imputada a agente
público, órgão ou setor específico de ente estatal.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa**. O ponto central é saber quem pode provocar a atuação da Comissão de Ética Pública no âmbito do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. A regra é ampla: a apuração de infração ética não depende apenas de iniciativa interna da Administração.

O fundamento está no **Decreto nº 6.029/2007**, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. O decreto prevê que qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe pode provocar a atuação da Comissão de Ética Pública ou de Comissão de Ética setorial, quando houver notícia de possível infração ética atribuída a **agente público, órgão ou setor específico de ente estatal**.

Isso está ligado à ideia de **controle social da ética pública**. A ética administrativa não é assunto fechado dentro da Administração: como a conduta dos agentes públicos afeta a coletividade, admite-se que a sociedade leve fatos ao conhecimento das comissões competentes. Por isso, a banca cobrou exatamente a literalidade e o espírito do sistema: legitimidade ampla para representar ou provocar a apuração.

Cuidado para não confundir essa provocação com competência disciplinar. A Comissão de Ética não substitui, por exemplo, corregedoria ou processo administrativo disciplinar quando houver infração funcional mais grave. Sua atuação se volta à esfera **ético-profissional**, podendo resultar em medidas como censura ética, recomendações e encaminhamentos cabíveis. Ainda assim, a provocação por particulares, entidades ou agentes públicos é plenamente admitida.

Ética no Serviço Público — Cebraspe 2022

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