Cebraspe 2022 · Direito Processual Civil

Question

Acerca das disposições do CDC e à luz da jurisprudência
do STF, julgue os itens a seguir.
I
Os tratados internacionais limitadores da responsabilidade
das transportadoras aéreas de passageiros, formalizados ou
atualizados após o CDC, ainda que menos favoráveis ao
consumidor, têm prevalência em relação a esse diploma legal.
II É inconstitucional lei distrital que disponha sobre a vedação
do corte do fornecimento de energia elétrica residencial, em
situações de inadimplemento e parcelamento do débito, em
razão da pandemia de covid-19, porquanto invade a
competência da União de legislar sobre normas gerais
atinentes à proteção do consumidor.
III É válida lei distrital que estabeleça novas restrições, com base
no CDC, quanto aos débitos que não podem ser inscritos nos
cadastros de proteção ao crédito, em razão do fato de ser
concorrente a competência dos estados e do Distrito Federal
para legislar sobre direito do consumidor.
Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. O **item I está correto**. O STF, no **Tema 210 da repercussão geral**, firmou a tese de que, nos termos do **art. 178 da Constituição Federal**, as normas e tratados internacionais que regulam o transporte aéreo internacional — especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal — **prevalecem sobre o CDC** quanto à limitação da responsabilidade das transportadoras aéreas. Isso vale mesmo quando a disciplina convencional for menos favorável ao consumidor, porque a própria Constituição determina que a ordenação do transporte internacional observe os acordos firmados pela União.

O **item II está errado** porque o STF admitiu a constitucionalidade de leis estaduais/distritais que, em contexto excepcional da pandemia de covid-19, impediram o corte de serviços essenciais, como energia elétrica, por inadimplemento. A Corte entendeu que a matéria se insere também na **competência concorrente para legislar sobre consumo e proteção à saúde** — **art. 24, V e XII, da CF** — e que a norma local, nesse contexto, não invadia automaticamente a competência privativa da União sobre energia elétrica. A banca tentou induzir à ideia de invasão de competência federal, mas a jurisprudência do STF foi no sentido oposto.

O **item III também está errado**. Embora estados e Distrito Federal tenham competência concorrente para legislar sobre **direito do consumidor** — **art. 24, V e VIII, da CF** — isso não autoriza a criação indiscriminada de novas hipóteses de restrição à inscrição de débitos em cadastros de proteção ao crédito. Para o STF, leis locais que alteram substancialmente o regime jurídico de cadastros de inadimplentes podem invadir matéria de **direito civil e comercial**, de competência privativa da União — **art. 22, I, da CF** — além de interferirem na disciplina nacional do crédito.

Portanto, apenas o primeiro item acompanha corretamente a jurisprudência constitucional. A chave da questão está em perceber que a competência concorrente em matéria consumerista existe, mas **não é ilimitada**: ela permite suplementação local em certos temas, como proteção emergencial de consumidores vulneráveis durante a pandemia, mas não autoriza o Distrito Federal a redesenhar o regime nacional de negativação de crédito. **Gabarito: A.**

Direito Processual Civil — Cebraspe 2022

Mais questões de Direito Processual Civil

Fonte