Cebraspe 2022 · Direito Processual Civil

Question

Com relação à disciplina dos planos de saúde, à luz do direito
consumerista e da jurisprudência dos tribunais superiores,
assinale a opção correta.

A) É obrigatório o custeio, por parte dos planos de saúde, de
tratamento médico de fertilização in vitro, tendo em vista
que o referido procedimento é regulamentado no âmbito
da ANVISA.
B) É válida cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que
limite o tempo de internação do segurado.
C) É ilegítima a recusa da operadora de plano de saúde de
custeio de medicamento indicado pelo médico responsável
pelo beneficiário e cuja importação tenha sido autorizada pela
ANVISA, mesmo não havendo registro do fármaco nessa
agência reguladora.
D) É abusiva a conduta do seguro-saúde em condicionar a
conclusão do contrato do seguro-saúde à realização, pelo
segurado, de exames médicos para a constatação de sua
disposição física e psíquica.
E) É dispensável previsão contratual, no que diz respeito à
ocorrência de variação das contraprestações pecuniárias dos
planos privados de assistência à saúde, em razão da idade do
usuário.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2022

Fonte