Cebraspe 2022 · Direito Processual Civil

Question

Tendo em vista as práticas comerciais disciplinadas pelo CDC e a
jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da
cobrança de dívidas.

A) O órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito
é o responsável pela exclusão do registro da dívida em nome
do devedor no cadastro de inadimplentes, no prazo de cinco
dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
B) Os bancos de dados relativos aos consumidores, incluindo-se
os serviços de proteção ao crédito, são entidades de caráter
privado, razão pela qual o acesso a informações desses
bancos é restrito às pessoas interessadas.
C) A discussão judicial da dívida é suficiente para obstaculizar a
negativação do consumidor nos bancos de dados.
D) O credor será responsabilizado em caso de omissão da
comunicação prévia acerca da inscrição do devedor nos
registros de proteção ao crédito.
E) O aviso de recebimento na carta de comunicação ao
consumidor, no que se refere à negativação de seu nome em
bancos de dados e cadastros, é dispensável.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2022

Fonte