Cebraspe 2022 · Direito Processual Civil

Question

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são
nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de
produtos que

A) proíbam a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias
necessárias.
B) autorizem fornecedor e consumidor a cancelarem o contrato
unilateralmente.
C) prevejam como alternativa a utilização de meios adequados
de resolução de conflitos.
D) transfiram responsabilidades a terceiros.
E) deem como opção o reembolso de quantia já paga pelo
consumidor.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A correta é a **D**, porque o CDC considera nulas de pleno direito as cláusulas que **transfiram responsabilidades a terceiros**. A regra está expressa no **art. 51, III, do CDC**. A lógica é simples: quem participa da cadeia de fornecimento não pode “lavar as mãos” perante o consumidor, empurrando a responsabilidade para outro sujeito. O sistema consumerista trabalha com responsabilidade objetiva e solidária em várias hipóteses, especialmente nos arts. **12, 14, 18 e 25 do CDC**.

A alternativa **A** está errada por causa de um detalhe de redação. O CDC torna nula a cláusula que **possibilite a renúncia** ao direito de indenização por benfeitorias necessárias, conforme **art. 51, XVI, do CDC**. A alternativa, porém, fala em cláusula que **proíba a renúncia**. Proibir a renúncia protege o consumidor; o problema seria permitir ou impor que ele abrisse mão desse direito.

A alternativa **B** também não corresponde à nulidade prevista no CDC. O art. **51, XI**, considera abusiva a cláusula que autorize o **fornecedor** a cancelar unilateralmente o contrato **sem que igual direito seja conferido ao consumidor**. Se ambos têm a mesma possibilidade de cancelamento unilateral, não há, por esse fundamento, a abusividade descrita no dispositivo.

A alternativa **C** está errada porque o CDC veda a imposição compulsória de determinados mecanismos, como a cláusula que determine a **utilização compulsória da arbitragem** — art. **51, VII, do CDC**. Mas prever, como **alternativa**, meios adequados de resolução de conflitos, como conciliação, mediação ou negociação, não é ilícito; ao contrário, é compatível com a política pública de solução consensual de conflitos.

Por fim, a alternativa **E** inverte a lógica do art. **51, II, do CDC**. O abusivo é **subtrair do consumidor a opção de reembolso** da quantia já paga, nos casos previstos no CDC. Se a cláusula dá essa opção ao consumidor, ela não se enquadra na hipótese de nulidade. A banca cobrou aqui leitura literal e atenção aos verbos: “transferir responsabilidades” é exatamente a conduta proibida pelo inciso III.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2022

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