Cebraspe 2022 · Direito Processual Civil

Question

Acerca dos procedimentos especiais e do processo de execução,
assinale a opção correta.

A) Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada
contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico
subjacente à emissão da cártula.
B) Valores poupados pelo devedor até o patamar de quarenta
salários
mínimos
são
protegidos,
em
regra,
pela
impenhorabilidade, desde que depositados em caderneta de
poupança ou em conta-corrente, sendo penhoráveis, contudo,
valores aplicados em fundos de investimento.
C) O contrato de desconto bancário (borderô) constitui, por si só,
título executivo extrajudicial.
D) Havendo garantia parcial do débito, o juiz não pode
determinar, por requerimento do exequente, a inscrição do
nome do executado em cadastros de inadimplentes.
E) Na petição inicial da ação de exigir contas, o autor deve
especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as
contas, requerendo a citação do réu para que as preste ou
ofereça contestação no prazo de cinco dias.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A está correta** porque reproduz o entendimento consolidado do STJ na **Súmula 531**: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. A lógica é que, embora o cheque prescrito tenha perdido força executiva, ele ainda serve como **prova escrita sem eficácia de título executivo**, nos termos do **art. 700 do CPC**, suficiente para embasar a ação monitória contra o próprio emitente.

A alternativa **B** erra ao restringir a proteção apenas à caderneta de poupança ou conta-corrente e ao afirmar que valores em fundos de investimento seriam necessariamente penhoráveis. O **art. 833, X, do CPC** protege, em regra, a quantia depositada em caderneta de poupança até **40 salários mínimos**, mas a jurisprudência do STJ ampliou essa proteção para valores mantidos em outras modalidades de reserva financeira, como conta-corrente e aplicações, inclusive fundos de investimento, desde que não haja fraude, abuso ou desvirtuamento da finalidade alimentar/reserva patrimonial mínima.

A alternativa **C** também está errada porque o contrato de desconto bancário, o chamado **borderô**, não constitui, **por si só**, título executivo extrajudicial. Para haver executividade, é necessário que o documento contenha obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do **art. 783 do CPC**, e esteja enquadrado nas hipóteses do **art. 784 do CPC**. O simples contrato bancário, desacompanhado dos títulos descontados ou de elementos que demonstrem claramente o débito, não basta.

A alternativa **D** contraria o **art. 782, § 3.º, do CPC**, segundo o qual, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A existência de garantia parcial não impede essa medida; o cancelamento da inscrição, conforme o **art. 782, § 4.º**, ocorre em hipóteses como pagamento, garantia integral da execução ou extinção do processo.

Por fim, a alternativa **E** mistura uma informação correta com outra errada. De fato, na ação de exigir contas, o autor deve especificar as razões pelas quais exige as contas, conforme o **art. 550 do CPC**. Porém, o prazo para o réu prestar contas ou contestar não é de cinco dias, mas de **quinze dias**, conforme expressamente previsto no mesmo dispositivo.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2022

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